Previstas na Lei 9.605/1998, as multas administrativas por infração ambiental são válidas mesmo que não haja aplicação de advertência de
O projeto de Lei 4.188/2021, que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, foi sancionado pelo presidente da República.
O nosso escritório foi mais uma vez reconhecido pela Leaders League entre os melhores do Nordeste. Fomos destacados nas áreas
O Congresso Nacional oficializou nesta terça-feira (3) a Emenda Constitucional 131, eliminando a perda automática da cidadania brasileira para quem
Embora tenham estrutura semelhante, condomínios de lotes e loteamentos com acesso controlado são empreendimentos com concepções diferentes e cada modelo
Na última semana a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, apresentou um pacote fiscal que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade invalidar a lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava as operadoras
O Supremo Tribunal Federal, em uma decisão unânime durante uma sessão virtual, afirmou a constitucionalidade da aplicação do Imposto sobre
Em recente decisão administrativa, a ANTAQ optou por equiparar algumas regras concernentes à implantação de usinas eólicas offshore no Brasil
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou novo formulário para comunicação de incidentes envolvendo dados pessoais, que deverá
Muita gente aproveita o final do ano e a chegada das férias de verão para viajar, reunir a família e
Dentre os principais avanços contemporâneos na formalização de negócios, há que se registrar a expressiva diminuição da burocracia e dos
A Lei nº 14.451 alterou o Código Civil e modificou os quóruns de deliberação dos sócios de sociedade limitada, previstos
Dentre as inúmeras inovações trazidas pela lei de conversão da MP 1085/2021, pontuaremos a seguir aquelas que entendemos mais relevantes
A nova lei, publicada no Diário Oficial da União ontem (5), tem origem na Medida Provisória (MP) 1.108/2022 aprovada pelo
