- Queiroz Cavalcanti Advocacia

Decisão do STF pode tornar inócua cobrança de imposto sobre herança na previdência privada.

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A aprovação pela Câmara dos Deputadosda nova inclusão da cobrança do imposto sobre herança em planos de previdência privada no texto da reforma tributária, proposta que havia sido retirada pelo governo, pode se tornar inócua dependendo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, segundo tributaristas consultados pelo Estadão. A taxação consta do texto base do segundo projeto de lei complementar que […]

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Relatório de Transparência Salarial QCA

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Desde a sua publicação em 4 de julho de 2023 a Lei nº 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, prevê mecanismos para promover o pagamento de salários iguais para homens e mulheres na mesma função em empresas com pelo menos 100 funcionários. Apresentamos, em conformidade com a Lei, aos nossos

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Principais inovações da Lei 14.382/2022 para o Direito Imobiliário

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Dentre as inúmeras inovações trazidas pela lei de conversão da MP 1085/2021, pontuaremos a seguir aquelas que entendemos mais relevantes para aqueles que atuam com o Direito imobiliário. Alterações na Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) Novas regras e simplificação do procedimento de destituição do incorporador da gestão do empreendimento (art. 43, §§1º a 5º, da

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Nova medida provisória garante autonomia funcional para a ANPD

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O presidente da República assinou uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente vinculada ao governo federal, em uma autarquia com funções de agência. Com isso, a ANPD passa a ter os mesmos níveis de autonomia que o Banco Central, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Telecomunicações

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