Imobiliário

Em dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2243/2024, que promoveu alterações da IN nº 2179/2024, a qual regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações em geral e às incorporações e construções contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarelo.  […]

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar permitindo a retomada do uso de instrumentos particulares para operações de alienação fiduciária em garantia de imóveis, inclusive fora do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Em 27/11/2024, por meio de decisão liminar proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 movido pela União Federal, o CNJ suspendeu os

Foi publicada, em 16 de setembro de 2024, a Lei nº 14.793, que trouxe a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas optarem por atualizar o valor de bens imóveis nas declarações de imposto de renda a uma alíquota reduzida. A referida lei foi regulamentada pela IN nº 2222/2024 da Receita Federal.   As pessoas físicas

Foi publicado, em 05 de junho de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 172, que, alterando o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional da Justiça, dá nova interpretação ao artigo 38 da Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária. O artigo

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 128, publicada no DOU em 13/05/2024, a Receita Federal afirmou ser tributável a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O consulente buscou o enquadramento de sua operação, que envolvia imóvel no qual se encontra edificado um prédio residencial, como permuta, visando

Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE), o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que bancos ou instituições financeiras não precisam acionar a justiça para retomar imóveis em caso de não pagamento de parcelas, validando a Lei 9.514/1997, que já vigora há 26 anos.  Por maioria dos votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos

Embora tenham estrutura semelhante, condomínios de lotes e loteamentos com acesso controlado são empreendimentos com concepções diferentes e cada modelo segue suas próprias regras. De forma resumida, condomínios de lotes, é quando o proprietário, além da sua propriedade, também tem direito à parte proporcional de áreas comuns. Já no loteamento de acesso controlado, as vias

Muita gente aproveita o final do ano e a chegada das férias de verão para viajar, reunir a família e amigos, e curtir uns dias de folga. Também é comum nessa época do ano escolher um destino e pegar estrada. No lugar de reservar diária ou pacote em hotel, a alternativa é alugar uma casa

A Lei nº 14.405/2022 alterou o Código civil para reduzir a 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos o quórum de aprovação para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínios edilícios, afastando-se a regra anterior que exigia a unanimidade dos condôminos. Nesse sentido, torna-se relativamente mais fácil a mudança da destinação