Contratos Empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento fundamental para o setor de distribuição de energia elétrica ao reafirmar a impossibilidade de cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias do setor. O julgamento realizado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 889.095, concluído no plenário virtual no dia 24/02/2025, é um importante avanço […]

A celebração de contratos desempenha um papel essencial para a segurança jurídica nas relações entre as partes, regulando direitos e obrigações de forma clara e eficaz. Além disso, sua relevância transcende o âmbito privado, contribuindo para a estabilidade macroeconômica, a partir da promoção de um ambiente favorável ao investimento, à inovação e à circulação de

Por Carolina Cavalcanti No dia 5 de novembro, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Contrato de Seguros (PL 2597/2024), elaborado pela comissão do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) coordenada por Ernesto Tzirulnik e por Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, sócio fundador de Queiroz Cavalcanti Advocacia. O

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os entes federativos podem estabelecer critérios de qualificação técnica para garantir a contratação de empresas capacitadas a prestar serviços de saúde pública.  A lei cuja constitucionalidade foi analisada, Lei nº 3.978/2007 do Distrito Federal, estabelece que determinados estabelecimentos precisam de Licença para Funcionamento. Em específico, a lei prevê que

Dentre os principais avanços contemporâneos na formalização de negócios, há que se registrar a expressiva diminuição da burocracia e dos entraves para celebração e assinatura de documentos. Ainda que retomadas, ao menos parcialmente, as atividades presenciais, é certo que a celebração de contratos e assinatura digitais cresceram exponencialmente. O maior tempo de criação do documento,