Contratos Empresariais

Por Carolina Cavalcanti No dia 5 de novembro, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Contrato de Seguros (PL 2597/2024), elaborado pela comissão do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) coordenada por Ernesto Tzirulnik e por Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, sócio fundador de Queiroz Cavalcanti Advocacia. O […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os entes federativos podem estabelecer critérios de qualificação técnica para garantir a contratação de empresas capacitadas a prestar serviços de saúde pública.  A lei cuja constitucionalidade foi analisada, Lei nº 3.978/2007 do Distrito Federal, estabelece que determinados estabelecimentos precisam de Licença para Funcionamento. Em específico, a lei prevê que

Dentre os principais avanços contemporâneos na formalização de negócios, há que se registrar a expressiva diminuição da burocracia e dos entraves para celebração e assinatura de documentos. Ainda que retomadas, ao menos parcialmente, as atividades presenciais, é certo que a celebração de contratos e assinatura digitais cresceram exponencialmente. O maior tempo de criação do documento,