Entra em vigor no dia 27 de março de 2025 a Lei Estadual nº 14.806/2024, que altera a Lei nº 12.373/2011, promovendo mudanças relevantes na cobrança de custas cartorárias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do TJBA. A medida tem como principal destaque a simplificação do preparo recursal para interposição do Recurso Inominado. Com a […]
TJBA altera cobrança de custas nos Juizados Especiais Read More »
O Banco Central do Brasil (BCB), no início de novembro, publicou a Consulta Pública nº 108/2024, considerada como o pontapé inicial para a regulamentação dos serviços financeiros e de pagamentos entre instituições financeiras autorizadas pelo BACEN e outras entidades, conhecido no meio financeiro como Banking as a Service (BaaS). Como conceito de BaaS, de forma
A partir de 1º de novembro de 2024, o Pix, que se tornou uma ferramenta indispensável para o ecossistema financeiro brasileiro, passará por importantes mudanças regulatórias com o objetivo de reforçar a segurança nas transações e combater fraudes, principalmente aquelas relacionadas ao roubo de credenciais e à engenharia social. Antecedentes e justificativa para a regulação
As novas regras do Pix: impactos e a regulamentação envolvida para reforço da segurança Read More »
A Lei Complementar Nº 208, de 2 de julho de 2024, introduziu alterações significativas no Direito Financeiro, notadamente quanto ao CTN e a lei 4.320/64. Ainda, regulamenta sobre a gestão de créditos tributários e não-tributários pelos Entes Federados. A seguir, destacamos os principais pontos da nova legislação: 1) Cessão de Créditos Tributários e Não-Tributários A
Em notícia publicada no dia 2 de setembro, a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) informou que cerca de 2,5 mil empresas e pessoas passaram a poder escolher o seu fornecedor, volume quase quatro vezes maior do que o registrado no mesmo mês em 2023. Proprietários de estabelecimentos como padarias, supermercados e escritórios passaram
O Superior Tribunal de Justiça, nos informativos de jurisprudência, divulga semanalmente julgamentos da sua corte em que foram firmadas teses de relevância, repercussão e novidade no meio jurídico. São casos importantes que contém mudanças ou consolidação de entendimentos, sendo de extrema relevância o acompanhamento, não somente por refletir o posicionamento dos tribunais superiores sobre determinado
Utilização do CNIB nas demandas cíveis Read More »
Estudos conduzidos pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça de São Paulo analisaram os prejuízos da litigância predatória em relação à movimentação processual e à estimativa de custo para o erário, baseados em dados de 2016 a 2021. Conforme estimativas extraídas desses estudos, a movimentação predatória gerou aproximadamente 330
Por Leonardo Cocentino e Silvio Latache Em outubro de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou a tese firmada no Tema 677, após a prolação de diversas decisões conflitantes com a tese originária, rotacionando o entendimento anterior em um giro de 180º. Antes da revisão, a tese original, estabelecida em 2014, defendia
Por: Ingrid Gadelha Publicado originalmente no CONJUR. O anúncio do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, trouxe oficialmente à tona a necessidade de repensar a forma como nos comunicamos no Direito. Numa visão sintética e
Pacto pela linguagem simples no Judiciário: será o fim do juridiquês? Read More »
DIOGO FURTADO – Sócio do Queiroz Cavalcanti AdvocaciaMAURÍCIO FERREIRA – Sócio do Queiroz Cavalcanti Advocacia Artigo postado originalmente no JOTA. O furto de energia é um grave problema do setor energético do Brasil, com cerca de 14% da energia distribuída em 2022 sendo alvo de furto ou desvio, de acordo com a análise conduzida pela Associação Brasileira
O furto de energia e o Judiciário Read More »
