Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1 – APRESENTAÇÃO
Marcado por valores sólidos, o Queiroz Cavalcanti Advocacia (“QCA”) preza pela transparência, como uma forma de atestar credibilidade aos seus serviços.
Com princípios éticos e uma cultura organizacional forte, o escritório tem o objetivo de construir soluções e tranquilizar pessoas.
2 – ESCOPO
Pensando nisso, o QCA criou esta Política de Privacidade para mostrar como trata os dados pessoais coletados através de seus canais de comunicação, principalmente pelo site: www.queirozcavalcanti.adv.br, tendo sempre o compromisso com a segurança e a privacidade das informações e dados coletados.
Se após a leitura desta Política de Privacidade você ainda tiver dúvidas sobre o tema, sugestões, reclamações, ou se quiser exercer direitos relacionados aos seus Dados Pessoais, entre em contato com a nossa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais “DPO”. As informações de contato estão detalhadas ao final desta política.
3 – DEFINIÇÕES
Para tornar esta Política de Privacidade acessível e de fácil entendimento, fique por dentro dos conceitos básicos sobre o tema:
a. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
b. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento, mediante guarda do Dado Pessoal ou do banco de dados;
c. Cookies: pequenos arquivos criados por sites visitados e armazenados no computador do Usuário através do navegador, podendo ser usados para identificar os visitantes, personalizar a página com base no perfil de navegabilidade, rastrear os padrões de uso para aprimoramento e controle, além de facilitar o transporte de dados entre as páginas do mesmo site.
d. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca por meio da qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
e. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
f. Dado Pessoal: informação capaz de, sozinha ou em conjunto com outras, identificar a pessoa natural;
g. Eliminação: exclusão de Dado Pessoal ou de conjunto de Dados Pessoais armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
h. Encarregado (DPO – Data Protection Officer): pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
i. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
j. Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
k. Transferência Internacional de Dados Pessoais: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
l. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, Eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
m. Uso Compartilhado de Dados Pessoais: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de bancos de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
n. Usuário: pessoa que faz uso e/ou interage através dos canais de comunicação do QCA.
4 – PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
A proteção dos Dados Pessoais coletados é compromisso e dever do QCA e de todos aqueles que possuem cargo, função, posição e/ou relação societária, empregatícia, comercial, profissional, contratual ou de confiança com o escritório.
O QCA garante aos titulares o exercício dos seus direitos por meio dos canais de comunicação disponibilizados nesta política, monitorados pela Encarregada de Dados.
O QCA conta ainda com um Comitê de Segurança da Informação e Privacidade, responsável pelo monitoramento e implementação de medidas de segurança da informação que aumentam o grau de proteção dos Dados Pessoais.
5 – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O QCA garante todos os direitos dos Titulares, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18, quais sejam:
a. Confirmação da existência de tratamento;
b. Acesso aos dados;
c. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em descumprimento da lei;
e. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular de dados, exceto nas hipóteses previstas nesta Lei.
g. Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou Uso Compartilhado de Dados;
h. Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
i. Revogação do consentimento;
Os Titulares poderão exercer os direitos mencionados acima, por meio do canal de comunicação QCA com a Encarregada de Dados, no qual obterão respostas tempestivas, seguras, simples e idôneas, observado o sigilo previsto por Lei.
6 – DADOS COLETADOS
O QCA poderá coletar as informações fornecidas diretamente pelo Titular dos Dados Pessoais através dos canais de comunicação do escritório, como por exemplo, na aba “Fale Conosco”.
O QCA coletará, também, informações geradas automaticamente quando da utilização do site: www.queirozcavalcanti.adv.br, como por exemplo, mas não se limitando: ao Device ID e ao endereço IP utilizado pelo Usuário, data e hora, páginas acessadas, informações sobre cliques nas páginas do site, entre outros.
O QCA poderá, ainda, acessar dados de geolocalização, a fim de fornecer ao Usuário a funcionalidade de identificação de endereços dos escritórios.
Cumpre ressaltar que tais tecnologias poderão ser desativadas a qualquer tempo pelo Usuário, pela alteração das configurações de seu navegador ou dispositivo e, também pela opção de gerenciamento de Cookies disponibilizada no site do QCA.
Contudo, é importante ressaltar que algumas funcionalidades poderão não funcionar adequadamente em razão dessas configurações.
Nós não coletamos dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes nos nossos canais de comunicação.
7 – FINALIDADE DA COLETA DE DADOS
Os dados coletados pelo QCA poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a. Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio escritório ou a identificação do respectivo destinatário;
b. Fornecer acesso à área restrita do site ou suas funcionalidades exclusivas;
c. Cumprir ordem legal ou judicial;
d. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
e. Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento do site do QCA;
f. Garantir a segurança do Usuário;
g. Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação;
Desse modo, ao ler esta Política de Privacidade e continuar usando os canais de contato do QCA, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que o QCA utilize as informações coletadas para as finalidades elencadas.
8 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Todas as informações coletadas sobre o Titular dos Dados Pessoais só poderão ser compartilhadas dentro do escopo previsto para execução plena dos serviços oferecidos e prestados pelo escritório, mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição ou ainda no cumprimento das finalidades elencadas nesta Política de Privacidade.
9 – ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
Todos os dados efetivamente coletados pelo QCA serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, contratados para esta finalidade, no Brasil ou no exterior.
Para proporcionar a devida proteção dos Dados Pessoais dos Titulares, o QCA emprega todos os esforços necessários para garantir a segurança de seus sistemas, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos Dados Pessoais contra perda, roubo, acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou destruição.
10 – TEMPO DE PROCESSAMENTO DOS DADOS
Os Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras.
Para isso, o QCA dispõe de uma Política de Segurança da Informação com regras claras sobre a retenção e o descarte de Dados Pessoais, que define as diretrizes para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual será tratado.
11 – REVISÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O QCA se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade anualmente ou a qualquer momento para refletir quaisquer mudanças na forma que trata seus Dados Pessoais ou mudanças na legislação aplicável, mediante publicação da versão atualizada no site.
É recomendável que o Usuário verifique periodicamente esta página para se informar sobre eventuais alterações.
12 – ENTRE EM CONTATO COM O QCA E EXERÇA OS SEUS DIREITOS
O QCA nomeou a sócia Gabriela de Almeida Figueiras como Encarregada pela Proteção de Dados. Através dela, O Usuário poderá solicitar o exercício de seus direitos previstos na LGPD ou tirar dúvidas sobre o tratamento de seus Dados Pessoais.
Informações de Contato da Encarregada de Dados:
Endereço: Rua da Hora, 692, Espinheiro, Recife
Telefone: 81 2101-5757
E–Mail: dpo@queirozcavalcanti.adv.br
Atualizado em 14/07/2023
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Optando por controlar os ajustes de preferências diretamente por seus navegadores, é importante lembrar que você deve se assegurar de que as configurações do seu computador ou dispositivo portátil estão refletindo suas escolhas.
CANAIS DE CONTATO
Para qualquer assunto relacionado a nossa Política de Cookies, por favor, não pense duas vezes.
Contate nosso Comitê de Segurança da Informação e Privacidade
(csip@queirozcavalcanti.adv.br) ou o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – “DPO” (dpo@queirozcavalcanti.adv.br).
A presente política foi aprovada no dia 17/05/2021
ENDEREÇO
Rua da Hora, 692, Espinheiro, Recife
TELEFONE
81 2101-5757
EMAIL
dpo@queirozcavalcanti.adv.br
- a. Usuário: Pessoa que faz uso e/ou interage através dos canais de comunicação do QCA.
- b. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- c. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- d. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- e. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- f. Encarregado (DPO – Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- g. Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
- h. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- i. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- j. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
- k. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
- l. Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
- m. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
- n. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
- o. Cookies: pequenos arquivos criados por sites visitados e armazenados no computador do usuário através do navegador, podendo ser usados para identificar os visitantes, personalizar a página com base no perfil de navegabilidade, rastrear os padrões de uso para aprimoramento e controle, além de facilitar o transporte de dados entre as páginas do mesmo site.
O QCA disponibiliza acesso aos dados pessoais de terceiros, direito previsto na Lei Geral de
Proteção de Dados, Lei 13.709/08, por meio do seu canal de comunicação com o Encarregado (DPO – Data Protection Officer), para proporcionar aos seus titulares acesso seguro e idôneo, facilitando sua obtenção (observados os sigilos protegidos por Lei), de
forma tempestiva e mediante requisição para:
- a. Confirmação da existência do processamento;
- b. Acesso aos dados;
- c. Correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;
- d. Anonimização, bloqueio ou exclusão de dados ou dados desnecessários ou excessivos processados em descumprimento da lei;
- e. Portabilidade de dados;
- f. Exclusão de dados pessoais processados com o consentimento do sujeito de dados;
- g. Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais foram compartilhados dados pessoais;
- h. Informações sobre a possibilidade de negar consentimento e as consequências de tal negação;
- i. Revogação do consentimento;
- j. Opor-se ao processamento com base em situações de renúncia de consentimento, se houver descumprimento da lei.
O QCA poderá coletar as informações fornecidas diretamente pelo Titular dos Dados através dos canais de comunicação do Escritório ou, poderá também coletar informações geradas automaticamente quando da utilização do site: www.queirozcavalcanti.adv.br, como por exemplo, mas não se limitando: ao Device ID e ao endereço IP utilizado pelo Usuário, data e hora, páginas acessadas, informações sobre cliques nas páginas do site, entre outros.
O QCA, poderá ainda, acessar dados de geolocalização, a fim de fornecer ao Usuário a funcionalidade de identificação de endereços dos escritórios.
Cumpre ressaltar que tais tecnologias poderão ser desativadas a qualquer tempo pelo Usuário, pela alteração das configurações de seu navegador ou dispositivo e, também pela opção de gerenciamento de Cookies disponibilizada no site do QCA. Contudo, é importante ressaltar que algumas funcionalidades poderão não funcionar adequadamente em razão
dessas configurações.
Os dados coletados pelo QCA poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
- a. Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio escritório ou a identificação do respectivo destinatário;
- b. Fornecer acesso à área restrita do site ou suas funcionalidades exclusivas;
- c. Cumprimento de ordem legal ou judicial;
- d. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
- e. Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento do site do QCA;
- f. Garantir a segurança do Usuário;
- g. Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação;
Desse modo, ao aceitar a presente Política de Privacidade do QCA, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que o QCA utilize as informações coletadas
para a adequada prestação dos serviços, conforme as finalidades elencadas.
Todas as informações coletadas sobre o Titular dos Dados são consideradas pelo QCA como confidenciais e só poderão ser compartilhadas dentro do escopo para execução plena dos serviços oferecidos e prestados pelo escritório ou mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua
requisição.
Todos os dados efetivamente coletados pelo QCA serão armazenados em servidores
próprios ou de terceiros, contratados para esta finalidade, no Brasil ou no exterior. Assim, a fim de garantir a segurança de seus dados, o QCA emprega todos os esforços razoáveis para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados.
O QCA conta com uma Política de Segurança com regras sobre a retenção e o descarte de Dados Pessoais, que define as diretrizes para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual será tratado. Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados,
salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo,
cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, desde que fundamentadas com uma Base Legal.
QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, Sociedade Simples Pura, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.636.065/0001-53, com sede na Rua da Hora, 692, Espinheiro – Recife-PE – CEP 52020-015
(81) 2101.5757 fax: (81) 2101.5751
E-mail: dpo@queirozcavalcanti.adv.br
NOME Umberto Lucas de Oliveira Filho
ENDEREÇO Rua da Hora, 692, Espinheiro, Recife
TELEFONE 81 2101-5757
EMAIL dpo@queirozcavalcanti.adv.br
Esse Aviso de Privacidade será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da
República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro do Recife, Estado de Pernambuco, Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA ATUALIZADO EM 14/04/2021