Redução temporária da alíquota do ITBI no Município do Recife
Através da Lei nº 19.452/2025, a Prefeitura do Recife reduziu temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI). Com isso,

Através da Lei nº 19.452/2025, a Prefeitura do Recife reduziu temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI). Com isso,
No Recurso Especial nº 2.149.911/RJ, julgado em agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União e reconheceu
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, incide sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis ou de direitos reais sobre
Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2130141/RS, o Superior Tribunal de Justiça, em ação declaratória de ineficácia de garantia cumulado com desconstituição de