ANPD emite recomendações para adequação da prática de coleta de cookies

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou as recomendações realizadas à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação legal da coleta de cookies do Portal Gov.BR.

Apesar de a recomendação não ser voltada para o mercado em geral, sua análise é interessante para entender de que forma a Autoridade enxerga o uso de cookies e como regulamentará o tema no futuro.

Dentre as medidas indicadas pela ANPD, podemos destacar as seguintes recomendações:

Para o banner de cookies:

  • Disponibilizar botão, de fácil visualização, que permita rejeitar todos os cookies não necessários;
  • Permitir a obtenção do consentimento específico de acordo com as categorias identificadas;
  • Garantir que os botões de consentimento para a utilização dos cookies estejam desmarcados por padrão.

Para a Política de Cookies:

  • Identificar as bases legais utilizadas, de acordo com cada finalidade/categoria de cookie, utilizando o consentimento como principal base legal, com exceção dos cookies estritamente necessários que podem se basear no legítimo interesse;
  • Classificar os cookies em categorias.

Os cookies são tecnologias utilizadas por grande parte dos sites para melhorar seu uso e funcionalidade. Diante disso, é importante que as empresas se atentem às regulações sobre o tema, a fim de garantir eficiência no uso da tecnologia e evitar possíveis responsabilizações.