Plenário da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei de Contratos de Seguros 2597/2024
Por Carolina Cavalcanti No dia 5 de novembro, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Contrato de Seguros (PL
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que os entes federativos podem estabelecer critérios de qualificação técnica para garantir a contratação de empresas capacitadas a prestar serviços
Dentre os principais avanços contemporâneos na formalização de negócios, há que se registrar a expressiva diminuição da burocracia e dos entraves para celebração e assinatura